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INFORMAÇÕES DE TRAMITAÇÃO
Emenda Nº 002/2026
Data de apresentação: 14-07-2026
Regime de Tramitação: Normal
Status da tramitação: PROTOCOLADO
Data da última tramitação: 14-07-2026
Informações de TramitaçãoAutor(es): Alex Cavalheiro da Silva
Ementa: Modifica a redação da referência art 6º para art.5º permanecendo inalteradas as demais disposições.
Documentos:
INFORMAÇÕES DE TRAMITAÇÃO
Emenda Nº 002/2026
DATA
RESUMO
14-07-2026
Protocolado e aguardando sessão (publicação)