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INFORMAÇÕES DE TRAMITAÇÃO
Projeto de Lei Nº 066/2026
Data de apresentação: 21-08-2026
Regime de Tramitação: Normal
Status da tramitação: PROTOCOLADO
Data da última tramitação: 21-08-2026
Informações de TramitaçãoEmenta: Altera o art. 6º da Lei Municipal nº 3.315, de 23 de novembro de 2016, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no Município de Cambará do Sul, para inserir o § 3º, autorizando o cumprimento da exigência de área institucional em local diverso do empreendimento. Aprovado com ementa Vereador Alex 7x1
Documentos:
INFORMAÇÕES DE TRAMITAÇÃO
Projeto de Lei Nº 066/2026
DATA
RESUMO
21-08-2026
Protocolado e aguardando sessão (publicação)