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INFORMAÇÕES DE TRAMITAÇÃO
Pedido de Providências Nº 004/2026
Data de apresentação: 09-03-2026
Regime de Tramitação: Normal
Status da tramitação: PROTOCOLADO
Data da última tramitação: 09-03-2026
Informações de TramitaçãoAutor(es): Gessi Maria Alves Valim
Ementa: PROPÕE/REQUER QUE SEJA BRIGATÓRIO A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PARA PROFISSIONAIS, SERVIDORES, COLABORADORES E VOLUNTÁRIOS QUE EXERÇAM ATIVIDADES QUE ENVOLVAM CONTATO DIRETO COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ DO SUL, DE SEIS EM SEIS MESES.
Documentos:
INFORMAÇÕES DE TRAMITAÇÃO
Pedido de Providências Nº 004/2026
DATA
RESUMO
09-03-2026
Protocolado e aguardando sessão (publicação)