Pedido de Informação Nº 018/2025

Data de apresentação: 28-10-2025

Regime de Tramitação: Normal

Status da tramitação: PROTOCOLADO

Data da última tramitação: 28-10-2025

Autor(es): Adenir dos Santos Polli, João Francisco Renosto, Nelsonir Silva do Nascimento

Ementa: REQUERIMENTO/PEDIDO DE INFORMAÇÃO 018/2025 NELSONIR SILVA DO NASCIMENTO, ADENIR DOS SANTOS POLLI, JOÃO FRANCISCO RENOSTO, todos os Vereador, com fundamento no Art. 172º do Regimento Interno, vem por meio deste solicitar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Shamberlaen José Silvestre; Solicitação de Esclarecimentos sobre EJA 2025 Considerando: A Educação de Jovens e Adultos (EJA) é um direito fundamental assegurado pela legislação brasileira, e que não foi ofertada neste ano letivo no município de Cambará do Sul, é necessário apontar o embasamento legal para a exigência de seu cumprimento. A Constituição Federal estabelece a educação como um direito social fundamental e assegura a educação básica obrigatória e gratuita inclusive para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria, sendo que o não oferecimento do ensino obrigatório importa em responsabilidade da autoridade competente. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação determina que a EJA deve ser ofertada para aqueles que não tiveram acesso ou não concluíram a educação básica na idade apropriada, configurando um dever legal do município. As diretrizes nacionais para a EJA definem que sua oferta deve ser garantida pelo poder público, assegurando igualdade de oportunidades e diversidade de formas de atendimento. O Plano Nacional de Educação prevê metas específicas e obrigatórias para a redução do analfabetismo e a ampliação das matrículas na EJA. Por fim, caso a mesma não seja ofertada (EJA) afronta os princípios constitucionais da administração pública, como a legalidade e a eficiência, ao negar um direito constitucional básico e comprometer as políticas públicas educacionais. Diante disso, requer-se: 1. Justificar a ausência de oferta? 2. Apresentar estudos de demanda local pela EJA? 3. Esclarecer quais providências serão adotadas para garantir o cumprimento da legislação educacional vigente? Reitera-se que todas as informações solicitadas neste documento se referem à aplicação de recursos públicos e, portanto, devem ser disponibilizadas de forma ampla e transparente, garantindo o controle social e a fiscalização institucional. Cumpre aos vereadores, na qualidade de representantes da população e titulares do poder legislativo, exercer rigorosamente sua função de controle e fiscalização sobre a Administração Pública, assegurando que esta cumpra suas obrigações legais. A separação e a distribuição dos poderes existem justamente para que cada poder possa exercer sua função de forma a impedir omissões, abusos ou desvios, garantindo que o Executivo atue dentro da legalidade e em benefício da população. Aguarda-se o envio das respostas e documentos no prazo legal; Cambará do Sul, 28 de outubro de 2025. ____________________ Nelsonir Silva do Nascimento Vereador _______________________ Adenir dos Santos Polli Vereador ______________________ João Francisco Renosto Vereador

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