Pedido de Informação Nº 014/2025

Data de apresentação: 26-08-2025

Regime de Tramitação: Normal

Status da tramitação: PROTOCOLADO

Data da última tramitação: 26-08-2025

Autor(es): Adenir dos Santos Polli, João Francisco Renosto, Nelsonir Silva do Nascimento

Ementa: REQUERIMENTO/PEDIDO DE INFORMAÇÃO 014/2025 NELSONIR SILVA DO NASCIMENTO, ADENIR DOS SANTOS POLLI, JOÃO FRANCISCO RENOSTO, todos os Vereador, com fundamento no Art. 172º do Regimento Interno, vem por meio deste solicitar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Shamberlaen José Silvestre; 1. Transporte de Pacientes Considerando: * o expressivo número de viagens realizadas diariamente, tanto com frota própria da Secretaria Municipal de Saúde e da Fundação Hospitalar São José quanto com veículos locados (táxis), gerando elevado gasto público; * a doação, pelo Deputado Estadual Neri Carteiro, de veículo avaliado em R$ 100.000,00 (cem mil reais), ampliando a frota disponível; * a existência de 13 empresas cadastradas, mas apenas 10 efetivamente convocadas, apesar da previsão de revezamento; * a duplicidade de cadastros de uma mesma pessoa (CPF e CNPJ), ambos recebendo pagamentos; * a acumulação de contratos por prestadores que atuam tanto no transporte escolar quanto no serviço de táxi; * a aparente ineficiência e o possível mau uso de recursos públicos; Requer-se: a) Planilha completa e discriminada de todas as viagens realizadas no período de 01/01/2025 até a data da resposta, abrangendo a Secretaria de Saúde e a Fundação Hospitalar São José; b) Relação atualizada de todas as empresas e pessoas físicas cadastradas para prestação de serviços de táxi, indicando: * Nome do cadastrado; * Tipo de cadastro (CPF ou CNPJ); * Se foi convocado para serviço; * Valor total recebido no período; * Critério de revezamento; * Motivo pelo qual apenas 10, dentre 13, foram chamados. Esclarecimentos adicionais: * Situações em que a mesma pessoa figura com dois cadastros (CPF e CNPJ) e ambos receberam pagamentos; * Acúmulo de contratos por prestadores que atuam também no transporte escolar; * Número total de veículos atualmente disponíveis na frota própria, incluindo o veículo doado pelo Deputado Neri Carteiro; * Critérios técnicos de escolha entre frota própria e contratação de táxis; * Justificativa técnica para uso simultâneo da frota própria e de veículos locados; * Em caso de acidentes com veículos locados (táxis ou CPFs): o Responsável pelo pagamento de reparos e indenizações; o Cobertura de seguro vigente; o Responsável por indenização às vítimas; o Registros de acidentes no período, com datas, veículos envolvidos e valores pagos. 2. Situação funcional — Escola Pingo de Gente Requer-se informação sobre: * Se a servidora efetiva do cargo de Secretária de Escola, atualmente em licença saúde, solicitou exoneração; * Caso não tenha, se reassumirá normalmente ao retornar; * Critério utilizado para convocar um concursado para o mesmo cargo durante licença temporária; * Solução prevista em caso de sobreposição de cargos com o retorno da titular; * Situação da auxiliar administrativa que exercia a função substitutiva: se foi dispensada, se foi realocada e, em caso afirmativo, para onde e por qual ato administrativo; * Critério objetivo, impessoal e transparente que fundamentou a convocação de concursado, em detrimento da designação temporária de servidor já em exercício. 3. Auxílio Funeral Requer-se que sejam informados, de forma detalhada e nominal: * Critérios objetivos para concessão do benefício; * Lista completa dos beneficiários de 01/01/2025 até a data da resposta, com nome, data e valor pago; * Justificativa individual de cada concessão; * Comprovação documental da despesa, considerando o montante de R$ 34.914,00 já gasto em 23 funerais (03 em janeiro, 04 em fevereiro, 02 em março, 04 em maio, 08 em junho e 02 em julho). Ressalte-se: O fornecimento das informações não configura violação à Lei Geral de Proteção de Dados, por se tratar de despesa pública sujeita à transparência, conforme art. 37 da CF, Lei no 12.527/2011 e LC no 101/2000. 4. Uniformes Escolares Requer-se ao Poder Executivo informações precisas e documentadas sobre a entrega dos uniformes escolares, informando a data exata prevista para a chegada às escolas municipais. Registra-se que, em resposta formal à esta Casa, a Secretaria Municipal de Educação afirmou que a compra estava em andamento; contudo, até a presente data não existe qualquer empenho qualquer empenho registrado que comprove tal aquisição. Compete a esta casa zelar pelo cumprimento da Lei Ordinária no 3.844/2021, que torna obrigatório o fornecimento anual e gratuito de uniformes escolares a todos os alunos da rede municipal. O descumprimento da lei representa violação direta a norma aprovada por esta Câmara, além de afronta aos princípios da legalidade e da continuidade do serviço público (art. 37 da CF) Atenciosamente. Cambará do Sul, 26 de agosto de 2025. ____________________ Nelsonir Silva do Nascimento Vereador _______________________ Adenir dos Santos Polli Vereador ______________________ João Francisco Renosto Vereador

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