Pedido de Informação Nº 013/2025

Data de apresentação: 12-08-2025

Regime de Tramitação: Normal

Status da tramitação: PROTOCOLADO

Data da última tramitação: 12-08-2025

Autor(es): Adenir dos Santos Polli, João Francisco Renosto, Nelsonir Silva do Nascimento

Ementa: REQUERIMENTO/PEDIDO DE INFORMAÇÃO 013/2025 NELSONIR SILVA DO NASCIMENTO, ADENIR DOS SANTOS POLLI, JOÃO FRANCISCO RENOSTO, todos os Vereador, com fundamento no Art. 172º do Regimento Interno, vem por meio deste solicitar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Shamberlaen José Silvestre; 1. Enviar cópia integral da folha ponto assinada de todos os servidores lotados em todas UBS do município, incluindo médicos desde o dia 01/01/2025 até a data de resposta deste requerimento, discriminando por nome, cargo, unidade de lotação, datas e horários de entrada e saída. Anexar todos os documentos comprobatórios. 2. Enviar cópia integral da folha ponto assinada e escala nominal de trabalho de todos os médicos da Fundação Hospitalar São José, incluindo aqueles que atuaram em plantões de finais de semana desde o dia 01/01/2025 até a data de resposta deste requerimento, contendo nomes, datas, horários de início e término dos turnos e registro de assinatura de presença. Anexar todos os documentos comprobatórios. 3. Para cada médico que atua na Fundação Hospitalar São José, informar: a) Qual a forma de vínculo (cargo em comissão, contrato temporário, cargo efetivo ou outro) — apresentar cópia do ato de nomeação, contrato ou portaria; b) Se possui responsabilidade técnica com o hospital — apresentar documento que comprove; c) Se recebe função gratificada (FG) ou qualquer outra gratificação — especificar o nome da gratificação, valor mensal, fundamento legal e anexar cópia do ato de concessão. 4. Enviar lista nominal completa de todos os servidores municipais que recebem qualquer bonificação ou função gratificada (FG), especificando: nome, cargo, secretaria, valor mensal recebido, data de início e fundamento legal. Anexar cópia dos atos administrativos que concederam tais benefícios. 5. Enviar relação completa dos medicamentos existentes em estoque no dia 31/12/2024, constante no sistema utilizado pela Secretaria Municipal de Saúde, informando, para cada item, no mínimo: nome comercial ou princípio ativo e quantidade disponível. Deverá ser anexado relatório ou planilha oficial extraída diretamente do sistema de controle de estoque Celk, de forma individualizada por unidade de saúde (UBS Retiro, UBS Vila Santana, UBS Osvaldo Kroeff, UBS Unidos e UBS Central), contendo data da emissão, identificação da unidade e assinatura ou certificação eletrônica do responsável pelo controle de estoque. 6. Enviar relação completa e atualizada dos medicamentos existentes em estoque no sistema utilizado pela Secretaria Municipal de Saúde até a data de resposta deste requerimento, informando, para cada item, no mínimo: nome comercial ou princípio ativo e quantidade disponível. Deverá ser anexado relatório ou planilha oficial extraída diretamente do sistema de controle de estoque Celk, de forma individualizada por unidade de saúde (UBS Retiro, UBS Vila Santana, UBS Osvaldo Kroeff, UBS Unidos e UBS Central), contendo data da emissão, identificação da unidade e assinatura ou certificação eletrônica do responsável pelo controle de estoque. 7. Informar se houve repasse dos valores arrecadados com alvarás para a conta do FUNTUR, discriminando: datas de repasse, valor repassado, data do repasse, número e agência da conta bancária de destino, e anexar cópia dos comprovantes bancários de transferência. Caso não tenha havido repasse, explicar de forma detalhada e documental o motivo da ausência de repasse, considerando que a conta do FUNTUR encontra-se aberta desde 2024 e apta a receber depósitos. Destaca-se que os recursos do FUNTUR são fundamentais para a execução de ações e projetos do COMTUR, visando o fortalecimento do turismo local, a promoção e a implementação de estratégias para o desenvolvimento turístico do município. 8. Prestação de contas da ACAPI – Associação Cambaraense de Apicultura Considerando o valor repassado de R$ 30.000,00 com a finalidade de subsídio destinado à ACAPI para realização da 28a Feira do Mel, conforme Lei Municipal no 013, de 10 de março de 2025, solicita-se: a) Prestação de contas completa, acompanhada de todos os comprovantes originais de despesas (notas fiscais, contratos e comprovantes de pagamento); b) Relatório de execução do evento, descrevendo as atividades realizadas, público estimado e resultados alcançados; c) Cópia de todos os documentos fiscais e extratos bancários da conta utilizada para movimentar os recursos, abrangendo todo o período de uso do valor repassado; d) Informar se houve sobras de valores e, em caso positivo, de que forma e em qual data serão ou foram devolvidos aos cofres públicos, apresentando comprovante da devolução. 9. Prestação de contas do Trail Clube Terrafirme Considerando o valor repassado de R$ 24.000,00 com a finalidade de pagamento de subvenção para realização da 3a Etapa do Campeonato Pro Honda de Motocross, ocorrida nos dias 21 e 22 de junho de 2025 em Cambará do Sul, solicita-se: a) Prestação de contas completa, acompanhada de todos os comprovantes originais de despesas (notas fiscais, contratos e comprovantes de pagamento); b) Relatório de execução do evento, descrevendo detalhadamente as atividades realizadas, número de participantes e público estimado; c) Cópia de todos os documentos fiscais e extratos bancários da conta utilizada para movimentar os recursos, abrangendo todo o período de uso do valor repassado; d) Informar se houve sobras de valores e, em caso positivo, de que forma e em qual data serão ou foram devolvidos aos cofres públicos, apresentando comprovante da devolução. Atenciosamente. Cambará do Sul, 12 de agosto de 2025. ____________________ Nelsonir Silva do Nascimento Vereador _______________________ Adenir dos Santos Polli Vereador ______________________ João Francisco Renosto Vereador

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