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INFORMAÇÕES DE TRAMITAÇÃO
Projeto de Lei Nº 045/2026
Data de apresentação: 22-05-2026
Regime de Tramitação: Normal
Status da tramitação: PROTOCOLADO
Data da última tramitação: 22-05-2026
Informações de TramitaçãoEmenta: Altera a Lei Municipal nº 3.321/2016, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Cambará do Sul/RS, para incluir a possibilidade de atendimento da exigência de vagas de estacionamento em imóvel diverso do empreendimento principal, e dá outras providências. Pedido de Vistas Vereador Nelsonir
Documentos:
INFORMAÇÕES DE TRAMITAÇÃO
Projeto de Lei Nº 045/2026
DATA
RESUMO
22-05-2026
Protocolado e aguardando sessão (publicação)