VOLTAR PARA LISTA
INFORMAÇÕES DE TRAMITAÇÃO
Projeto de Lei Nº 040/2026
Data de apresentação: 24-04-2026
Regime de Tramitação: Normal
Status da tramitação: PROTOCOLADO
Data da última tramitação: 24-04-2026
Informações de TramitaçãoEmenta: Altera a Lei Municipal nº 3.913, de 15 de junho de 2022. Aprovado por 8x0
Documentos:
INFORMAÇÕES DE TRAMITAÇÃO
Projeto de Lei Nº 040/2026
DATA
RESUMO
24-04-2026
Protocolado e aguardando sessão (publicação)