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INFORMAÇÕES DE TRAMITAÇÃO
Pedido de Providências Nº 028/2026
Data de apresentação: 14-04-2026
Regime de Tramitação: Normal
Status da tramitação: PROTOCOLADO
Data da última tramitação: 14-04-2026
Informações de TramitaçãoAutor(es): Alex Cavalheiro da Silva
Ementa: Proponho ao Prefeito Municipal que seja estudada e encaminhada a esta Casa Legislativa a criação do Conselho Municipal de Bem-Estar Animal, como órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador das políticas públicas voltadas à proteção e bem-estar dos animais no Município de Cambará do Sul, bem como a avaliação da criação de Fundo Municipal de Bem-Estar Animal, visando dar suporte financeiro às ações do setor.
Documentos:
INFORMAÇÕES DE TRAMITAÇÃO
Pedido de Providências Nº 028/2026
DATA
RESUMO
14-04-2026
Protocolado e aguardando sessão (publicação)