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INFORMAÇÕES DE TRAMITAÇÃO
Pedido de Providências Nº 017/2026
Data de apresentação: 24-03-2026
Regime de Tramitação: Normal
Status da tramitação: PROTOCOLADO
Data da última tramitação: 24-03-2026
Informações de TramitaçãoAutor(es): Alex Cavalheiro da Silva
Ementa: Proponho ao Prefeito Municipal que sejam estudadas e implementadas políticas públicas voltadas às pessoas diagnosticadas com fibromialgia no Município de Cambará do Sul, bem como que seja elaborado e encaminhado à Câmara Municipal Projeto de Lei reconhecendo a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPF) como documento válido para fins de atendimento prioritário e demais garantias legais.
Documentos:
INFORMAÇÕES DE TRAMITAÇÃO
Pedido de Providências Nº 017/2026
DATA
RESUMO
24-03-2026
Protocolado e aguardando sessão (publicação)