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INFORMAÇÕES DE TRAMITAÇÃO
Projeto de Lei Nº 010/2026
Data de apresentação: 23-01-2026
Regime de Tramitação: Normal
Status da tramitação: PROTOCOLADO
Data da última tramitação: 23-01-2026
Informações de TramitaçãoEmenta: Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Cambará do Sul/RS com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional n°136, de 9 de setembro de 2025. Aprovado por: 5x3.
Documentos:
INFORMAÇÕES DE TRAMITAÇÃO
Projeto de Lei Nº 010/2026
DATA
RESUMO
23-01-2026
Protocolado e aguardando sessão (publicação)