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INFORMAÇÕES DE TRAMITAÇÃO
Projeto de Lei Nº 084/2025
Data de apresentação: 19-11-2025
Regime de Tramitação: Normal
Status da tramitação: PROTOCOLADO
Data da última tramitação: 19-11-2025
Informações de TramitaçãoEmenta: Define a constituição dos recursos do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município – RPPS e estabelece índices para recuperação do passivo atuarial e financeiro do mesmo.
Documentos:
INFORMAÇÕES DE TRAMITAÇÃO
Projeto de Lei Nº 084/2025
DATA
RESUMO
19-11-2025
Protocolado e aguardando sessão (publicação)