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INFORMAÇÕES DE TRAMITAÇÃO
Projeto de Lei Nº 068/2025
Data de apresentação: 22-08-2025
Regime de Tramitação: Normal
Status da tramitação: PROTOCOLADO
Data da última tramitação: 22-08-2025
Informações de TramitaçãoEmenta: Altera o Art. 4° da Lei 4.260 de 23 de julho de 2025. Aprovado por 8x0
Documentos:
INFORMAÇÕES DE TRAMITAÇÃO
Projeto de Lei Nº 068/2025
DATA
RESUMO
22-08-2025
Protocolado e aguardando sessão (publicação)