Pedido de Providências Nº 044/2025

Data de apresentação: 13-05-2025

Regime de Tramitação: Normal

Status da tramitação: PROTOCOLADO

Data da última tramitação: 13-05-2025

Ementa: Proponho ao Prefeito Municipal que crie o Programa Municipal de Regularização e Qualificação de Passeios Públicos, com os seguintes eixos de ação: Diretrizes do Programa I - Regularização dos Passeios Existentes • Vistoria técnica para identificar: ✓ Passeios irregulares ou perigosos ✓ Falta de acessibilidade ✓ Uso de materiais inadequados (ex.: pisos escorregadios) ✓ Inclinações acima do permitido II - Execução de Novos Passeios • Prioridade para áreas com: ✓ Maior fluxo de pedestres (escolas, unidades de saúde, centro turístico) ✓ Histórico de acidentes ✓ Necessidade de acessibilidade III - Manual Técnico Municipal (Cartilha) • Estabelecer padrões para: ✓ Largura mínima (1,20m para áreas urbanas) ✓ Pisos antiderrapantes e drenantes ✓ Rampas com inclinação máxima de 8,33% ✓ Faixa tátil direcional e de alerta ✓ Material padrão (concreto, basalto, cerâmica ou pavers) ✓ Iluminação integrada IV - Fiscalização e Educação • Notificação aos proprietários para adequação • Campanhas de conscientização • Selo "Passeio Legal" para comércios que cumprirem as normas

Documentos: