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INFORMAÇÕES DE TRAMITAÇÃO
Projeto de Lei Nº 036/2025
Data de apresentação: 17-04-2025
Regime de Tramitação: Normal
Status da tramitação: PROTOCOLADO
Data da última tramitação: 17-04-2025
Informações de TramitaçãoEmenta: Altera-se a Lei n°3.913, de 15 de junho de 2022.Aprovado por 8x0
Documentos:
INFORMAÇÕES DE TRAMITAÇÃO
Projeto de Lei Nº 036/2025
DATA
RESUMO
17-04-2025
Protocolado e aguardando sessão (publicação)