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INFORMAÇÕES DE TRAMITAÇÃO
Projeto de Lei Nº 033/2025
Data de apresentação: 17-04-2025
Regime de Tramitação: Normal
Status da tramitação: PROTOCOLADO
Data da última tramitação: 17-04-2025
Informações de TramitaçãoEmenta: Dispõe sobre a remissão de débitos municipais entre os anos de 2019 até 2024, pertencentes ao Sr. NICOLAU JUSSEMAR NAZÁRIO, nos termos do Art. 90, inciso I da Lei n°2.018/2003, e dá outras providências. Aprovado por 8x0
Documentos:
INFORMAÇÕES DE TRAMITAÇÃO
Projeto de Lei Nº 033/2025
DATA
RESUMO
17-04-2025
Protocolado e aguardando sessão (publicação)