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INFORMAÇÕES DE TRAMITAÇÃO
Projeto de Lei Nº 030/2025
Data de apresentação: 04-04-2025
Regime de Tramitação: Normal
Status da tramitação: PROTOCOLADO
Data da última tramitação: 04-04-2025
Informações de TramitaçãoEmenta: Dispõe sobre o processo de reconhecimento da identidade étnica e coletiva do Povo dos Peraus, de seus “Acordos Tradicionais” no uso dos recursos naturais, e a aplicação do seu Protocolo de Consultas no Município de Cambará do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.Aprovado por 8x0
Documentos:
INFORMAÇÕES DE TRAMITAÇÃO
Projeto de Lei Nº 030/2025
DATA
RESUMO
04-04-2025
Protocolado e aguardando sessão (publicação)