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INFORMAÇÕES DE TRAMITAÇÃO
Projeto de Lei Nº 016/2024
Data de apresentação: 22-03-2024
Regime de Tramitação: Normal
Status da tramitação: PROTOCOLADO
Data da última tramitação: 22-03-2024
Informações de TramitaçãoEmenta: Altera-se o art. 1º e revoga-se o art. 4 da Lei Municipal nº. 2.537, de 2 de agosto 2009.
Documentos:
INFORMAÇÕES DE TRAMITAÇÃO
Projeto de Lei Nº 016/2024
DATA
RESUMO
22-03-2024
Protocolado e aguardando sessão (publicação)