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Projeto de Lei Nº 083/2023

Data de apresentação: 06-09-2023

Regime de Tramitação: Normal

Status da tramitação: PROTOCOLADO

Data da última tramitação: 06-09-2023

Informações de Tramitação

Ementa: Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal – REFIS MUNICIPAL 2023 e, dá outras providências.

Documentos:


INFORMAÇÕES DE TRAMITAÇÃO
Projeto de Lei Nº 083/2023

DATA

RESUMO

06-09-2023

Protocolado e aguardando sessão (publicação)

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