Data de apresentação: 30-08-2023
Regime de Tramitação: Normal
Status da tramitação: PROTOCOLADO
Data da última tramitação: 30-08-2023
Informações de TramitaçãoEmenta: Dispõe sobre a alteração nas alíquotas do Imposto sobre Serviços –ISS, e dá outras providências.
Documentos:
DATA
RESUMO
30-08-2023
Protocolado e aguardando sessão (publicação)