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INFORMAÇÕES DE TRAMITAÇÃO
Projeto de Lei Complementar Nº 003/2023
Data de apresentação: 23-03-2023
Regime de Tramitação: Normal
Status da tramitação: PROTOCOLADO
Data da última tramitação: 23-03-2023
Informações de TramitaçãoEmenta: Alteram-se os artigos 28, § 1º; 39, § 1º e 41, III, da Lei Complementar Municipal nº 04, de 21 de fevereiro de 2022.
Documentos:
INFORMAÇÕES DE TRAMITAÇÃO
Projeto de Lei Complementar Nº 003/2023
DATA
RESUMO
23-03-2023
Protocolado e aguardando sessão (publicação)