Data de apresentação: 19-08-2022
Regime de Tramitação: Normal
Status da tramitação: PROTOCOLADO
Data da última tramitação: 19-08-2022
Informações de TramitaçãoEmenta: Altera o § do artigo 19 da Lei Complementar nº 004, de 21 de fevereiro de 2022.
Documentos:
DATA
RESUMO
19-08-2022
Protocolado e aguardando sessão (publicação)