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INFORMAÇÕES DE TRAMITAÇÃO
Projeto de Lei Nº 084/2021
Data de apresentação: 10-09-2021
Regime de Tramitação: Normal
Status da tramitação: Aprovado por unanimidade
Resultado da votação: Aprovado por unanimidade
Data da última tramitação: 14-09-2021
Informações de TramitaçãoEmenta: Define a constituição dos recursos do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município - RPPS e estabelece índices para recuperação do passivo atuarial e financeiro do mesmo.
Documentos:
INFORMAÇÕES DE TRAMITAÇÃO
Projeto de Lei Nº 084/2021
DATA
RESUMO
14-09-2021
Aprovado
Aprovado por unanimidade
14-09-2021
Em tramitação
Ata da Comissão de Justiça e Redação Nº 015/2021
10-09-2021
Protocolado e aguardando sessão (publicação)